INSTITUI O "AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS CATADORES DE RESIDUOS SOLIDOS" CADASTRADOS QUE ATUAVAM NO EXTINTO "LIXÃO" DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONOMICOS DO SEU FECHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA O INDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE, PARA OEXERCICIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 473/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RECONHECE A BANDEIRA E O HINO DO MUNICIPIO, INSTITUI O ESCUDO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RECONHECE O DIREITO DOS TITULARES DOS CARGOS DE PROFESSORE I E II AO RECONHECIMENTO DE UM TERÇO DA FERIAS SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS, EXCEDENTES AO PERIODO REGULAR DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DOCENTE, AUTORIZA O PAGAMENTO E A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MODIFICA O REGIMENTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE: ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E DE BENFICIO DE APOSENTADORIAS E PESOES DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE - PRECAPE - DOS SERVIDORES PUBLICOS ACUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E OS ESTAVEIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E D AOUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUIO O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA CONCESSÃO DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIAS COMPLEMENTAR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA DIVERSAS FUNÇOES E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TRANSITORIAS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 472/2020 E 195/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI Nº 487/2021

DISPOE A CERCA DO PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇOES DOS MESES DE MARÇO ABRIL E MAIO DE 2021, E DOS SEGURADOS INATIVOS DO FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O PROGRAMA CARUNEIRA SEM FOME, QUE GARANTE UM FEIRA MINIMA MENSAL AS FAMILIAS CARNAUBEIRENSES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS DESTA LEI, E VIGIRARA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 OU DURANTE O PERIODO DE RECONHECIMENTO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS, E D AOUTRAS PROVIDENCIAS.

DEFINE O VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONTRATAÇAO TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA DIVERSAS FUNÇOES E ATENDIMENTO DA NECESSIDADE TRANSITARIAS DO MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DOS DIRETISO DA MULHER DE CARNAUBEIRA DA PENHA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA – PE

Lei Orgânica Municipal