| Data | Descrição | Exercício |
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| 11/03/2024 | ESTE PLANO É IMPORTO PELA NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS A ESTA CASA LEGISLATIVA NO ANO DE 2024, CONTRATAÇÕES ESTAS VINCULADAS ÀS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS. | 2024 |