017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 16 de Dezembro de 2024

016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Novembro de 2024

015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 21 de Outubro de 2024

014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Outubro de 2024

013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 19 de Agosto de 2024

012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Agosto de 2024

001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 1 de Julho de 2024

009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Junho de 2024

010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Junho de 2024

008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 13 de Maio de 2024